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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

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Última atualização realizada em: 01/07/2024
Nº Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
342/2023
13/12/2023

LGPD

 Norma de Regulamentação da LGPD Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoa. (LGPD) Visualizar
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