Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 01/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
898/2019	25/04/2019	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527/2011.	Visualizar

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