AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PMP
Publicado em: 12/03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO/PE
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 - DISPENSA DE VALOR nº 008/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Paudalho/PE, através da SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS em conformidade com Art. 75, inciso Il - da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA E MANUTENÇÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), O DECRETO Nº 8.777/2016 (POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL) E DEMAIS NORMATIVAS VIGENTES, ASSEGURANDO PLENA ACESSIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL). O SERVIÇO INCLUI A LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL, GARANTINDO CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS EM TEMPO REAL, A IMPLANTAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, CONFORME O DECRETO Nº 9.094/2017, PARA GARANTIR A PUBLICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA, SUAS FORMAS DE ACESSO E PRAZOS DE ATENDIMENTO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, GARANTINDO COMUNICAÇÃO OFICIAL SEGURA E COMPATÍVEL COM OS PADRÕES EXIGIDOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. TAMBÉM COMPREENDE A HOSPEDAGEM SEGURA E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, ASSEGURANDO ESTABILIDADE, PROTEÇÃO CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEVERÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ÀS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) E ÀS BOAS PRÁTICAS DA ATRICON, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e Documentos: 18/03/2025, ÀS 14:00h
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Paudalho, sito a Av. Raul Bandeira, 21, Centro, Paudalho/PE - CEP – 55825-000, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis ou pelo E-mail: contratacaodireta.paudalho@gmail.com até a data limite.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://transparencia.paudalho.pe.gov.br/app/pe/paudalho/1/avisos-dispensas-de-licitacao ou através do E-mail: contratacaodireta.paudalho@gmail.com Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Av. Raul Bandeira, 21, Centro, Paudalho/PE - CEP – 55825-000, no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira.
Paudalho, 12 de Março de 2025
Rafael Soares de Lima
Agente de Contratação
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