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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PAUDALHO - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Comissão Constituição, Justiça e a Redação – CCJ
Endereço: Rua Conselheiro João Alfredo
Número: 100
Bairro: Centro
CEP: 55.825-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: contato@paudalho.pe.leg.br
Website: https://camarapaudalho.pe.gov.br/
Telefone: (81) 3636-1306
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COMPETÊNCIAS

  Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

  A Comissão de  Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados:
- Proposta orçamentária;
- Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária;
- Proposta do Plano Plurianual;
- Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Presidente: Gerson Dionísio da Silva Filho

Vice-Presidente: Thiago Fernando da Silva

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