Entidade: | Comissão Constituição, Justiça e a Redação – CCJ |
Endereço: | Rua Conselheiro João Alfredo |
Número: | 100 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.825-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | contato@paudalho.pe.leg.br |
Website: | https://camarapaudalho.pe.gov.br/ |
Telefone: | (81) 3636-1306 |
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Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados:
- Proposta orçamentária;
- Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária;
- Proposta do Plano Plurianual;
- Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Presidente: Gerson Dionísio da Silva Filho
Vice-Presidente: Thiago Fernando da Silva