Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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898/2019
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25/04/2019 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso as informações Previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais Emanadas da Lei Federal n° 12 527/2011. - Lei de Acesso a Informação - LAI | Visualizar |