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PAUDALHO - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 04/11/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
898/2019
25/04/2019

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regula o acesso as informações Previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais Emanadas da Lei Federal n° 12 527/2011. - Lei de Acesso a Informação - LAI Visualizar
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